valor da pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA IMPUGNADA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. No caso concreto, o Regional indica que, em decorrência da doença ocupacional, que possui nexo concausal com as atividades profissionais, a reclamante apresenta um déficit funcional entre 15% a 18%. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas nos autos, a Corte de origem, ao fixar o valor aleatório de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano material, apesar de deixar registrado que a reclamante em decorrência da doença ocupacional tem déficit funcional entre 15% a 18%, acabou por vulnerar o CCB, art. 950. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente do trabalho. Redução bilateral da audição. Incapacidade total para a profissão. Pensionamento mensal. Valor. Integralidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão mensal a ser paga ao acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gerou incapacidade total para sua profissão, será integral. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada a possível violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se infere, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa - seja temporária ou permanente -, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. É dizer, para fim de fixação da indenização por danos materiais a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo obreiro no momento do acidente de trabalho ou da constatação da doença ocupacional, pouco importando se há a possibilidade de adaptação a outra atividade no mercado de trabalho. In casu, a Corte de origem, ao analisar o quantum devido a título de pensão mensal entendeu que « o percentual não leva em conta apenas a incapacidade para a função; mas, sim, para o exercício de qualquer atribuição, ante a plena possibilidade de readaptação do trabalhador «. Referido entendimento vai de encontro à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incapacidade laborativa deve ser aferida em relação à atividade anteriormente exercida no empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, de que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra « incapacitado, de forma permanente, para a função de caixa bancário «, a fixação da pensão no percentual de 20% não observa a efetiva perda da capacidade laborativa da reclamante. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por C.W.S. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de revisional de alimentos proposta contra sua filha, mantendo o valor da pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. O apelante alegou que sua condição financeira se deteriorou, possuindo rendimento mensal de R$ 1.392,90 como motorista de aplicativo, requerendo a redução da pensão para R$ 150,00 mensais. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de alimentos. Discussão sobre o valor da pensão alimentícia. Valor adequado do pensionamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E LABOR INFORMAL. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.

alteração na capacidade financeira do alimentante, comprovada pelo desemprego e trabalho informal, autoriza a revisão do valor da pensão alimentícia, desde que observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TST Dano material. Valor da pensão mensal.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a pensão mensal equivalente a 75% do salário da trabalhadora guarda proporção com a extensão da incapacidade laboral. Conclusão em sentido diverso exigiria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Indenização por dano material. Valor da pensão mensal. Redução parcial e permanente da capacidade para o ofício ou profissão. Limite de idade do beneficiário. Dedução de valores.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte do marido e pai dos autores. Danos materiais. Valor da pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de revisão do valor da pensão mensal vitalícia depende do exame de documentos a fim de verificar os efetivos rendimentos da vítima, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMANDA AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO DE 50% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - HIPÓTESE DE DESEMPREGO PREVISTA NO ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE OS GENITORES - INDEMONSTRADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA MANTER O PENSIONAMENTO DA FILHA - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O VALOR DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO - RECURSO PROVID

14 - TJSP Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Verbas da ação principal devidas pela ré, que deu causa à ação, na medida proporcional de sua condenação. Imposição ao pagamento de 20% de honorários ao advogado da autora, calculados sobre o valor total da condenação atualizada, computados para esse «quantum, também, o valor da pensão mensal, no valor de 12 parcelas. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção e colisão com a motocicleta conduzida pela vítima. Morte do motociclista. Culpa da ré reconhecida. Redução da pensão fixada, que deverá ser paga até o momento em que a vítima completaria vinte e cinco anos de idade. Indenização por danos morais fixada em valor correspondente a cem salários mínimos. Abatimento, do valor da pensão, da quantia devida a título de seguro obrigatório decorrente de danos por acidente de trânsito envolvendo veículo automotor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos ajuizada em face de sua filha. O autor postulou a redução do valor da pensão alimentícia, anteriormente fixada em um salário mínimo, sob alegação de significativa deterioração em sua situação financeira, passando a viver exclusivamente do benefício previdenciário (LOAS/INSS). Requereu a redução da pensão para 25% do salário mínimo ou a cassação da sentença por nulidade, ao argumento de ausência de fundamentação. O juízo a quo rejeitou o pedido. O apelante insurgiu-se contra a sentença, reiterando os argumentos e apresentando documentação comprobatória da modificação da sua capacidade econômica. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela Requerente, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é errôneo, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados equivocadamente no caso concreto - Necessidade de se considerar o valor total dos proventos do instituidor, pois, caso contrário, aplicando-se o redutor sobre os proventos e depois sobre o valor da pensão, por óbvio, a forma de cálculo levada a efeito acarretará em redução real dos proventos que deveriam ser recebidos, o que não se pode admitir - Sentença de procedência mantida.

18 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Dedução do valor da pensão o valor que a vítima venha a receber da previdência social. Inadmissibilidade. CCB, art. 159.

«Inadmite-se deduzir-se do montante fixado a título de pensão, o valor do benefício previdenciário que a vítima, de futuro, passará a perceber da Previdência Social, mercê de sua invalidez para o trabalho, porque as obrigações ditadas por uma e outra são fundadas em direito absolutamente distinto.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Alimentos. Valor da pensão. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694.

«O valor da pensão fixada pelo Tribunal não pode ser revisto nesta sede por força do óbice da Súmula 7/STJ. (...) A revisão do montante fixado a título de pensão alimentícia implica revolvimento de matéria fatico-probatória e a sua revisão, salvo hipóteses excepcionais, é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 691.231/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª T. DJe 16/6/2008; AgRg no Ag 967.226/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T. DJe 14/4/2008; REsp 201.348/ES, Re. Min. Castro Filho, 3ª T. DJ de 15/12/2003). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

20 - TAPR Responsabilidade civil. Pensão devida. Morte de menor filho de família de poucos recursos. Fixação em um salário mínimo desde os 14 anos até os 65 anos de idade da vítima. Voto vencido, em parte, quanto ao valor da pensão.

«Inadmissível limitar o direito à pensão até a idade de 25 anos da vítima. Nas classes mais pobres justamente na época da velhice que os pais mais precisam da ajuda dos filhos. Não se pode presumir que a vítima casaria aos 25 anos de idade e deixaria de ajudar os pais. Diante do valor da pensão fixada - um salário mínimo - não há que se cogitar de diminuição depois dos 25 anos da idade da vítima, ou seja, a provável idade do casamento, quando se afastaria do lar paterno. Pressupõe o bom-senso que o filho ajudaria seus pais com um valor não inferior a um salário mínimo.... (Continua)