valor da causa incidente remocao inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que em incidente de remoção de inventariante determinou a emenda da inicial para especificar o valor da causa e recolher as custas, sob pena de extinção, e indeferiu tutela de urgência para remoção de inventariante. A recorrente alega inexigibilidade de valor à causa em incidente e questiona a nomeação da agravada como inventariante, sustentando que não observou a escala legal de preferência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigência de atribuição de valor à causa em incidente processual e (ii) a adequação da nomeação da inventariante, considerando a ordem legal de preferência e a convivência com o falecido. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 291 não exige atribuição de valor à causa em incidentes processuais, como a remoção de inventariante. 4. A tutela de urgência requer probabilidade do direito e risco de dano, não demonstrados no caso. A ordem de nomeação de inventariante pode ser flexibilizada conforme peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a determinação de atribuição de valor à causa e recolhimento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é exigida a atribuição de valor à causa em incidentes processuais. 2. A ordem de nomeação de inventariante pode ser relativizada conforme o caso concreto. 3. Não se confunde a possibilidade de se reclamar contra a nomeação de inventariante feita pelo juiz, com fundamento no, II do CPC/2015, art. 627, com o pedido de sua remoção ou destituição que deve ser por falta no exercício do cargo (CPC/2015, art. 622) ou por algum fato que ponha em dúvida a adequação de sua nomeação. 4. Ausência dos requisitos legais para deferimento de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 291, 300, 301, 311, 617, 622, 627; Lei 11.608/2003, art. 1º; Código Civil, art. 1.797, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no ... (Continua)

2 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Acolhimento do incidente. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Acolhimento do incidente. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Acolhimento do incidente. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Precedente. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Incidente de remoção de inventariante. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 623. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inventário. Ação de prestação de contas do inventariante. Impugnação dos herdeiros. Fixação dos honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incidente processual. Condenação em honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 1º. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA E INVENTÁRIO. INVENTARIANTE JUDICIAL DATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXONERAÇÃO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL PARA O CÁLCULO DE HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO DE VALORES SOB A HÉGIDE DA INCIDÊNCIA ANTERIOR À EXONERAÇÃO. MULTA (COM POSTERIOR REVOGAÇÃO) POR DEMORA E PRECLUSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Tratam-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão que determinou: (a) a incidência de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de multa, no valor de R$ 500,00/dia por demora na prestação de contas por parte do ex-invetariante dativo; (b) a data de 04/10/2024 como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre o atraso no pagamento dos honorários devidos ao inventariante e; (c) a impossibilidade de atualização dos valores adiantados ao inventariante dativo pela média INPC/IGP-DI. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Determinada indisponibilidade de bens do espólio. Irresignação da Inventariante. Provimento parcial do recurso.