valor da causa em imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu a imissão na posse e determinou a retificação do valor da causa - agravo do autor -

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa ao da arrematação do imóvel. Insurgência. Na ação de imissão na posse discute-se tão somente aspecto da propriedade, assim, conforme jurisprudência desta Câmara, seu conteúdo econômico corresponde a 1/3 (um terço) do valor do imóvel. Toma-se o valor da arrematação como o valor do imóvel, porque mais recente e, portanto, atualizado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Valor da causa. Não conhecimento. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - VALOR DA CAUSA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, de suspensão da fase de cumprimento de sentença do processo principal, para manter os agravantes na posse do imóvel, bem como corrigiu, de ofício, o valor da causa, para R$1.300.000,00 - II - Embargantes, ora agravantes, que alegam estar na posse do imóvel objeto da ação de reintegração de posse de 1000954-95.2019.8.26.0185, ajuizada pela ora agravada em face do genitor dos agravantes, e atualmente, em fase de cumprimento de sentença - Agravantes que, então, ajuizaram ação de usucapião em face da ora agravada - Imóvel que, no curso da ação, foi alienado a terceiro, que ajuizou ação de imissão na posse em face dos ora agravantes, julgada procedente - Hipótese em que a sentença de procedência da ação de imissão na posse foi anulada em sede recursal, determinando-se que se aguarde o julgamento da ação de usucapião - Anulação da sentença da ação de imissão na posse que em nada interfere com a ação de reintegração de posse, ajuizada pela ora agravada, de 1000954-95.2019.8.26.0185, já transitada em julgado - Hipótese, ademais, em que os agravantes ocupam o imóvel na qualidade de filhos do réu da ação de reintegração, de 1000954-95.2019.8.26.0185 - Mera detenção - Ausência de óbice ao cumprimento da ordem de reintegração de posse - Hipótese, ademais, em que já foi cumprido o mandado de reintegração de posse nos autos da ação possessória principal - Incabível a pretendida suspensão da liminar de reintegração de posse - III - Decisão agravada que retificou de R$293.191,39 para R$1.300.000,00 o valor da causa - Ausência de previsão legal do valor da causa para ações possessórias, tampouco para embargos de terceiro - Discussão de apenas um dos atributos da propriedade - Hipótese que não se amolda àquela prevista no art. 292, IV do CPC - Impossibilidade de se estimar seguramente o conteúdo econômico da demanda - Arbitramento, por estimativa, do valor equivalente a um terço do valor venal do imóvel objeto da ação - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que acolheu a impugnação e determinou a alteração do valor da causa. Inconformismo. Não cabimento. Valor da causa. Matéria não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a questão relativa ao valor da causa não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Precedente do e. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. VALOR DADO À CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Imissão na posse. Sentença de procedência, com a confirmação da tutela de urgência. Apelo dos réus. Pedido de gratuidade bem indeferido. Requeridos que não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ausente evidências de prejuízo ao próprio sustento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor razoável, que supera o valor venal. Valor da edificação ou comercial que não foi especificado pelos impugnantes. Mérito. A discussão sobre a validade do procedimento executório que deu origem ao título jurídico deve ser apresentada em via própria, não em ação de imissão na posse, que possui natureza petitória. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução prevista no Decreta Lei 70/66, reconhecida inclusive pelo STF. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

10 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão de posse. Determinação de emenda da inicial com fixação do valor da causa e apresentação de cópia do auto de arrematação e comprovante de pagamento do preço. Matrícula do imóvel que já contém o valor pelo qual o bem foi adquirido e a forma de pagamento. Exigência afastada, devendo a inicial ser emendada para atribuir à causa o valor real do imóvel. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão de posse, Valor da causa. Precedentes da Câmara. Fixação em 1/3 do valor da arrematação do bem. Tutela provisória. Prazo de desocupação contado como deliberado, tratando-se agora de ordem judicial. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação cível - Ação de imissão na posse - Procedência em parte, com condenação dos réus pela ocupação e IPTUs pagos - Inconformismo do réu em relação à sucumbência, que somente recaiu sobre eles - Descabimento - Sucumbência bem apreciada - Pedidos que foram acolhidos, somente havendo ressalva em relação à data inicial da incidência da taxa de ocupação e base de cálculo para a ocupação - Termo inicial poucos dias em relação ao pedido original que, em relação à taxa de ocupação, pugnou fosse apurada em liquidação de sentença, não apontando valor específico - Valor da causa que não foi impugnado - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO E AFASTA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E AO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que não encontra previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco se mostra cabível a mitigação da taxatividade do referido rol, em atenção às novas diretrizes do STJ, consolidadas no Tema 988, pois tal questão pode ser analisada quando do julgamento de eventual recurso de apelação, sem importar em prejuízo ou inutilidade do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA RÉ/AGRAVANTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA/AGRAVADA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE TERCEIRO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Por um lado, tem-se que as hipóteses de rejeição da impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem assim a da preliminar de ilegitimidade das partes não se encontram contempladas no rol do CPC, art. 1.015. Nem cabe falar em taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) na espécie. Agravante que não demonstrou, no caso concreto, excepcional urgência a justificar a mitigação do rol legal. De toda sorte, as questões poderão ser suscitadas, posteriormente, em sede de eventual apelação. Não conhecimento do recurso quanto a tais pontos. Noutro giro, quanto à rejeição da denunciação da lide, porquanto se tratar de hipótese expressamente contemplada no CPC, art. 1.015, IX, o recurso deve ser admitido. No mérito, entretanto, a pretensão recursal não procede. Impossibilidade de admissão da indigitada intervenção de terceiros, por não se enquadrar o caso concreto em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Denunciado corretor de imóveis, que intermediou a aquisição do terreno. Em princípio, o direito decorrente de evicção deve ser exercido em face do alienante do bem, e não do corretor, o qual atua, em tese, pela própria condição, como mero intermediário da negociação. Tampouco há falar em direito regressivo fundado em lei ou no contrato, pois não demonstrou a agravante a existência previsão contratual ou legal do indigitado direito de regresso seu em face do denunciado. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO NO PONTO EM QUE ADMITIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMISSÃO DE POSSE - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. I -

De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. II - Nos termos do CPC, art. 506, «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". IV - Evidenciada aquisição do imóvel antes da extinção da ação de adjudicação, bem como exercício da posse sem questionamento e a ameaça de imissão na posse, configura-se o interesse de agir visando proteção do bem mediante Embargos de Terceiro. V - Conforme entendimento do STJ - REsp. Acórdão/STJ, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR (CONSTRUTORA). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Valor da causa não correspondendo à expressão econômica do litígio - Réu que, porém, deixou de impugnar o valor da causa no momento oportuno - Preclusão (CPC/2015, art. 293) - Impossibilidade de alteração de ofício, neste passo, com respaldo na regra do art. 292, §3º, do CPC - Eloquente a omissão do réu, que apenas agitou a questão após a prolação de sentença que lhe foi favorável - Conduta retratando «venire contra factum proprium - Honorários de sucumbência, arbitrados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), comportando a pretendida majoração - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar a honorária para 15% sobre o valor da causa (cf. pedido recursal).

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. ... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... (Continua)