Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Imissão na posse. Sentença de procedência, com a confirmação da tutela de urgência. Apelo dos réus. Pedido de gratuidade bem indeferido. Requeridos que não comprovaram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ausente evidências de prejuízo ao próprio sustento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Valor razoável, que supera o valor venal. Valor da edificação ou comercial que não foi especificado pelos impugnantes. Mérito. A discussão sobre a validade do procedimento executório que deu origem ao título jurídico deve ser apresentada em via própria, não em ação de imissão na posse, que possui natureza petitória. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução prevista no Decreta Lei 70/66, reconhecida inclusive pelo STF. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido