valor certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação revisional. Valor certo e determinado na petição inicial. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 68, I.

«Desnecessária fixação de valor certo e determinado pelo autor da revisional em sua inicial, se o mesmo traz aos autos três avaliações e o juiz, dentre estas, opta pela de menor quantia a fim de reajustar o contrato locatício, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro da relação material.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Quanto ao «valor certo, deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentença condenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentença condenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese legal.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PRESTAR CONTAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS A PERCENTUAL INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OU FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMBAS AS PARTES, JÁ QUE PRESTADAS AS CONTAS PRETENDIDAS. SEM RAZÃO. REQUERIDO QUE DEU ENSEJO À AÇÃO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO PLEITEADA E FIXAÇÃO EM VALOR CERTO, CONFORME OS TERMOS DO ART 85, §§, 2 E 8, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - STJ Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«Em sendo assim, a melhor interpretação à expressão «valor certo é de que o valor limite a ser considerado seja o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da prolação da sentença, porque o reexame necessário é uma condição de eficácia desta. Assim, será na data da prolação da sentença a ocasião adequada para aferir-se a necessidade de reexame necessário ou não de acordo com o «quantum apurado no momento.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Valor certo. CPC/1973, art. 475, § 2º. Alteração dada pela Lei 10.352/2001. Aplicação imediata da norma processual. Prestação jurisdicional. Agilização. 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário. Não obrigatoriedade. Limite. Aferição. Data da prolação da sentença. Critérios e hipóteses orientadores do valor. Recurso conhecido mas desprovido.

«I - O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475 vigente. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - RECURSO OFICIAL - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum efetivamente existente, à luz da análise dos extratos bancários - Excesso de execução constatado - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados em favor da parte executado, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS EM VALOR CERTO.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO.

1. CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO A AFIRMAÇÃO DE QUE SÃO MANTIDOS INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES CERTOS, AO MESMO TEMPO EM QUE SE PROCEDE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.2. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DEVE RESPEITAR O CRITÉRIO ADOTADO NA INSTÂNCIA ANTERIOR, SALVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. ... (Continua)

13 - STF Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Sentença restabelecida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Lide com valor certo e determinado. Verba honorária razoável e proporcional ao valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 3º, II e § 5º.

1. A lide em que se postulou a anulação do Auto de Infração e da imposição da multa tem valor certo e determinado. Assim, não há razão para que verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame necessário. Dispensa. CPC/1973, art. 475, § 2º. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Condenação. Valor certo inferior a 60 salários mínimos.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido e dos embargos de declaração, tendo o Tribunal a quo se manifestado expressamente acerca dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §2º, DO CPC. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO APENAS É POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO §8º DO CPC, art. 85. NÃO ESTANDO PRESENTES, PORÉM, REFERIDAS EXCEÇÕES, NEM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, A HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA NA FORMA DO §2º DO CPC, art. 85, EM PERCENTUAL (10% A 20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE, NÃO CARACTERIZADAS EXCEÇÕES, NECESSÁRIO QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SE DÊ EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Ação acidentária. Utilização do valor atribuído à causa para afastar o reexame necessário. Impossibilidade. Condenação que não possui o valor certo a que se refere o § 2º, do CPC/1973, art. 475. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso de ofício. Ausência de remessa oficial. Reexame necessário de ofício. Lei 9469/97. Ausência de condenação em valor certo ou liquidado. Impossibilidade de aferição do cabimento com base no § 2º do CPC/1973, art. 475. Valor da causa por estimativa insuficiente a tanto. Reexame necessário obrigatório.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa e fixou honorários em valor certo. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência dos embargantes.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 3ºé aplicável nas hipóteses em que há condenação, caso em que os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o valor dela. Não havendo condenação, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º, devendo o julgador arbitrar os honorários equitativamente. ... (Continua)

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO E NÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PARÂMETROS DE EQUIDADE NAS CAUSAS DE PEQUENO VALOR. RÉ QUE APRESENTA PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AMBOS OS EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.