Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS EM VALOR CERTO.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO NÃO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO.

1. CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO A AFIRMAÇÃO DE QUE SÃO MANTIDOS INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES CERTOS, AO MESMO TEMPO EM QUE SE PROCEDE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.2. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL DEVE RESPEITAR O CRITÉRIO ADOTADO NA INSTÂNCIA ANTERIOR, SALVO FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. ... (Continua)