Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.7012.3475.1645

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PRESTAR CONTAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS A PERCENTUAL INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OU FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMBAS AS PARTES, JÁ QUE PRESTADAS AS CONTAS PRETENDIDAS. SEM RAZÃO. REQUERIDO QUE DEU ENSEJO À AÇÃO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO PLEITEADA E FIXAÇÃO EM VALOR CERTO, CONFORME OS TERMOS DO ART 85, §§, 2 E 8, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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