Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.1479.4823.9517

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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