Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §2º, DO CPC. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO APENAS É POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO §8º DO CPC, art. 85. NÃO ESTANDO PRESENTES, PORÉM, REFERIDAS EXCEÇÕES, NEM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, A HONORÁRIA DEVE SER ARBITRADA NA FORMA DO §2º DO CPC, art. 85, EM PERCENTUAL (10% A 20%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE, NÃO CARACTERIZADAS EXCEÇÕES, NECESSÁRIO QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SE DÊ EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)