vagas de garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Penhora. Complementação. Incidência da constrição sobre direitos reais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Unidade condominial. Pedido de ampliação da penhora para incluir vagas de garagem com matrículas próprias, mesmo diante da suficiência do valor do imóvel para satisfação do crédito. Admissibilidade. Alegação de vedação legal de que as vagas de garagem pertençam a pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Hipótese que ocorreria na espécie, se fosse realizada a venda judicial apenas da unidade condominial, uma vez que o executado continuaria proprietário apenas das vagas de garagem. Ampliação da penhora deferida. Recurso provido para este fim.

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM OFERTADAS COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Considerando que a caução constitui requisito para concessão da liminar na ação de sustação cautelar de protesto e que as vagas de garagem não estão registradas em nome do devedor, inviável o deferimento da penhora.... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Civil. Direito Processual Civil. Alegações de nulidade que são rejeitadas em função do disposto no CPC, art. 282, § 2º. Condomínio de fato estabelecido entre possuidores de determinado imóvel. Proprietários que celebram contrato de «compra e venda de fração ideal do bem, reconhecendo a existência do sobredito condomínio e declarando que a alienação diz respeito a determinada unidade condominial e vagas de garagem ali existentes. Impossibilidade. Ainda que seja incontroverso que o negócio implicou a aquisição da unidade, não poderiam os contratantes - imiscuindo-se nas regras condominiais - disporem a respeito de vagas de garagem que, segundo o condomínio, constituem áreas comuns. Adquirentes da unidade que somente fazem jus a uma única vaga de garagem, nos termos do regulamento do condomínio. Eventual uso de vagas de garagem adicionais, em tese destinadas a visitantes, que decorre de mera liberalidade. Recurso ao qual se dá provimento.

9 - STJ Locação. Terreno urbano destinado à construção de vagas de garagem. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, «a, item 2. Aplicabilidade.

«A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei 8.245/91, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de vagas de garagem.... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PENHORABILIDADE Das vagas de garagem E DO depósito inerentes ao imóvel que foi considerado impenhorável por se tratar de BEM DE FAMÍLIA - DesCABIMENTO - O depósito e as vagas de garagem registradas na mesma matrícula do imóvel considerado bem de família não podem ser penhorados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA SERVIDA POR VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DAS VAGAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIDADE DAS VAGAS RECONHECIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vagas de garagem. Matrícula própria. Bem de família. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

15 - TRT2 Penhora de vagas de garagem com matrículas individualizadas. Possibilidade. Lei 8.009/1990 inaplicável. Súmula 449/STJ.

«Sendo incontroverso que as vagas de garagem penhoradas possuem registros de matrículas individuais e distintos, não há se procurar abrigo na Lei 8.009/90, sendo certo que mesmo que a convenção condominial impossibilite o uso das vagas por terceiros, não desautoriza a alienação da parte acessória da unidade imobiliária de um condômino para outro, como, aliás, estabelece o artigo 1.339 - § 2º, do CCB. De qualquer forma, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 449 do C. STJ.... (Continua)

16 - TJSP Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indefere o pedido da arrematante de inclusão das vagas de garagem na arrematação do imóvel - Agravo da arrematante - Improvimento - Ainda que as vagas de garagem complementem o bem imóvel, no caso concreto, sua inclusão na arrematação não se mostra possível - Não fora realizado, quando penhorado o imóvel, ato constritivo sobre a matrícula das vagas, o que só ocorreu posteriormente à arrematação - Necessidade de observância ao devido processo legal - Impossibilidade de inclusão das vagas na arrematação do imóvel - Decisão mantida - Agravo improvido

17 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula autônoma. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula autônoma em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que as garagens são utilizadas pela entidade familiar e são impenhoráveis, uma vez que fazem parte do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vaga de garagem com matrícula autônoma pode ser considerada impenhorável, em razão de sua utilização pela entidade familiar e das normas do condomínio que restringem a participação de terceiros na hasta pública.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração é inadequada, pois essa via não se presta para reexame da matéria decidida.5. As garagens possuem matrícula autônoma e não podem ser consideradas bem de família, sendo passíveis de penhora.6. Não há perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo que justifique a suspensão da expropriação das garagens.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: As vagas de garagem com matrícula autônoma não são consideradas bem de família para efeito de penhora, sendo passíveis de constrição judicial, independentemente de sua utilização pela entidade familiar e das normas do condomínio que restringem a participação de terceiros na hasta pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 449; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2010.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM. SORTEIO REALIZADO. VAGA INADEQUADA ATRIBUÍDA À CONDÔMINA. DIREITO A NOVO SORTEIO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Marcela Gonçalves de Sousa contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Condomínio Edifício Visão do Sol, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora pleiteava a realização de novo sorteio de vagas de garagem e alteração da convenção condominial para prever rodízio das vagas, sob a alegação de que foi atribuída a ela vaga inadequada, em desrespeito à convenção do condomínio. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem de bens imóveis constritos. Possibilidade. Cobrança de despesas condominiais. Vaga de garagem considerada parte integrante da unidade condominial, ainda que separadamente matriculados. Separação que comprometeria o valor de venda da unidade, prejudicando credor e devedor. Constrição deferida. Recurso provido.

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Constrição em Execução por Titulo Extrajudicial. Irresignação contra o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel e de vagas de garagem, por constituírem bem de família. Acerto da decisão. Comprovação, por meio de documentos, que o executado agravado e sua família residem no imóvel penhorado. Impenhorabilidade decorrente do bem de família. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alegação de que o imóvel não era bem de família na época da constrição. Não comprovação por parte da recorrente. Impossibilidade de penhora das vagas de garagem. Vagas indeterminadas, sem registros imobiliários autônomos e que integram o imóvel residencial. Proteção da Lei 8009/90. Recurso improvido.