Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. VAGAS DE GARAGEM. SORTEIO REALIZADO. VAGA INADEQUADA ATRIBUÍDA À CONDÔMINA. DIREITO A NOVO SORTEIO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Marcela Gonçalves de Sousa contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Condomínio Edifício Visão do Sol, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora pleiteava a realização de novo sorteio de vagas de garagem e alteração da convenção condominial para prever rodízio das vagas, sob a alegação de que foi atribuída a ela vaga inadequada, em desrespeito à convenção do condomínio. ... (Continua)