Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 703.8683.5557.3493

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula autônoma. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pleito de impenhorabilidade de vagas de garagem com matrícula autônoma em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que as garagens são utilizadas pela entidade familiar e são impenhoráveis, uma vez que fazem parte do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a vaga de garagem com matrícula autônoma pode ser considerada impenhorável, em razão de sua utilização pela entidade familiar e das normas do condomínio que restringem a participação de terceiros na hasta pública.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A tentativa de reforma do julgado por meio de embargos de declaração é inadequada, pois essa via não se presta para reexame da matéria decidida.5. As garagens possuem matrícula autônoma e não podem ser consideradas bem de família, sendo passíveis de penhora.6. Não há perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo que justifique a suspensão da expropriação das garagens.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: As vagas de garagem com matrícula autônoma não são consideradas bem de família para efeito de penhora, sendo passíveis de constrição judicial, independentemente de sua utilização pela entidade familiar e das normas do condomínio que restringem a participação de terceiros na hasta pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.009/1990, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 449; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.12.2010.... ()

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