Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM OFERTADAS COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Considerando que a caução constitui requisito para concessão da liminar na ação de sustação cautelar de protesto e que as vagas de garagem não estão registradas em nome do devedor, inviável o deferimento da penhora.... ()
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