vaga em creche municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Irresignação quanto à questão de mérito desprovida de fundamentação. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga não decorreu da regular atuação da Administração Pública, que até o momento oferece resistência. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular 76 desta Corte e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Irresignação quanto à questão de mérito desprovida de fundamentação. Não configurada a perda do objeto, visto que a pretensão somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga não decorreu da regular atuação da Administração Pública, que até o momento oferece resistência. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência do verbete sumular 76 desta Corte e da Súmula 42/FETJ. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI (FME).

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FME a providenciar vaga em creche municipal. Perda de objeto não configurada. Pretensão que somente foi alcançada em virtude da intervenção do Poder Judiciário, após a citação e intimação do réu. Disponibilização da vaga que não decorreu da regular e voluntária atuação da administração pública. Autarquia municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos verbetes sumulares de 76 e 145 desta Corte Fluminense, bem como da Súmula 42/FETJ. Honorários sucumbenciais, cujo valor fixado pelo Juízo de Origem (R$ 500,00), já considerando, em razão da esfera recursal, a majoração prevista pelo art. 85, §11, do CPC, mostra-se proporcional e suficiente para remunerar o trabalho despendido pelo procurador da parte adversa. Manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL FAMILIAR COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Alvorada contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de vaga em creche municipal em turno integral para menor de idade, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

7 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

8 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Direito à educação assegurado pela CF/88 (art. 208, IV) e pelo ECA (art. 54, IV). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia vaga para o atendimento em creche municipal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de liminar para concessão de vaga em creche municipal em turno parcial, negando a ampliação para turno integral.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).  MAJORAÇÃO, CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).  MAJORAÇÃO, CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pretensão inicial de obtenção de vaga em creche municipal. Condenação do Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública. Recurso do CEJUR/DPE.

19 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

20 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.