Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE RESENDE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Direito à educação assegurado pela CF/88 (art. 208, IV) e pelo ECA (art. 54, IV). ... ()
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