Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).  MAJORAÇÃO, CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.... (Continua)