Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. TURNO INTEGRAL. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL FAMILIAR COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município de Alvorada contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de vaga em creche municipal em turno integral para menor de idade, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.... ()
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