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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal dos requerentes. Não convencimento. Documentos que, a despeito da aludida hipossuficiência, não convencem ante a existência de intensa movimentação financeira na conta bancária sob sua titularidade. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Assistência judiciária gratuita concedida, à exceção dos custos da perícia designada - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Gratuidade concedida cujos efeitos se estendem à realização da perícia determinada pelo d. juízo a quo, a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - CPC, art. 95 - Observância - Precedentes desta c. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal da requerente. Não convencimento. Documentos que, a despeito do aludido estado de hipossuficiência, revelam entradas de quantias relevantes e de origem não justificada em conta bancária, além de gastos expressivos em cartão de crédito que denotam situação financeira confortável. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

NÃO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, POIS A LEI 1.060/1950 FOI PARCIALMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE, EM SEU ART. 5º, LXXIV, IMPÔS AO REQUERENTE O ÔNUS DA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O FIM ALI CONSIGNADO.  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - AGRAVO DESPROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

15 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado nos autos de ação de usucapião. A agravante sustenta não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo a concessão do benefício. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - A DESPEITO DO DESEMPREGO NOTICIADO, A RECORRENTE MOVIMENTA CONSIDERÁVEIS CIFRAS EM CONTA BANCÁRIA E PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL SITUADO NO LITORAL NORTE, REGIÃO VALORIZADA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel, sob o entendimento de que se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação, que devem ser providenciados antes da distribuição e juntados com a inicial. Inconformismo. Acolhimento. Parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC e do art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Mencionados documentos que podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)