Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel, sob o entendimento de que se trata de documentos indispensáveis à propositura da ação, que devem ser providenciados antes da distribuição e juntados com a inicial. Inconformismo. Acolhimento. Parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC e do art. 5º, XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e LXXIV (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) da CF. Mencionados documentos que podem ser produzidos no decorrer da instrução processual, por intermédio de perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Decisão reformada. Recurso provido