Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

NÃO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, POIS A LEI 1.060/1950 FOI PARCIALMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE, EM SEU ART. 5º, LXXIV, IMPÔS AO REQUERENTE O ÔNUS DA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O FIM ALI CONSIGNADO.  ... (Continua)