Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO - DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

prevê a assistência jurídica ampla aos que «comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)