uso indevido do nome de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse sob fundamento da necessidade de prévio contraditório para esclarecimento dos fatos, em situação envolvendo suposta fraude no contrato de locação, com uso indevido do nome de terceiro como locatário e fiador. ... (Continua)

2 - TRT3 Nome. Uso indevido. Fins comerciais. Danos morais.

«Configura dano moral a utilização indevida do nome da empregada, para fins comerciais, mesmo depois de sua dispensa. No caso, o nome da empregada continuou a figurar no sítio da reclamada, como parte da equipe de editores de sua revista eletrônica, sem a devida autorização. Para a finalidade da norma, basta que o nome seja explorado comercialmente, sem autorização, para se configure dano moral indenizável in re ipsa.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido do nome de empresa. Inexistência de comprovação dos danos alegados pelo autor da demanda indenizatória, não descrevendo sequer qualquer situação que pudesse ter causado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Uso do nome de empresa por terceiro que embora indevido por si só não gera o dever de indenizar se não há provas do prejuízo, ainda que exclusivamente moral. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO EM AMBIENTE VIRTUAL MANTIDO PELA RÉ - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO MEDIANTE O USO INDEVIDO DO CPF DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DOS SERVIÇOS PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 14 - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR EXAGERADO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00- SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE

6 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome da autora no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante.

«I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)

8 - TJPR Direito da propriedade intelectual e direito processual civil. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE POSSUI REGISTRO DE MARCA MISTA. RECONHECIMENTO PELA RÉ, EM CONTESTAÇÃO DA PROCEDÊNCIA APENAS QUANTO À ABSTENÇÃO DO USO DO NOME SEMELHANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO USO DO NOME EMPRESARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. 2. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR USO INDEVIDO DA MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE POSSUÍA O REGISTRO DA MARCA MISTA PERANTE O INPI. LOGOTIPO UTILIZADO PELA RÉ QUE ERA DISTINTO DO DA AUTORA, COINCIDINDO APENAS O NOME. CONJUNTO DE ELEMENTOS VISUAIS E SINAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À MARCA. PEDIDO DE REGISTRO REALIZADO PELA RÉ PERANTE O INPI EM CLASSE DIVERSA DA REGISTRADA PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE DECORREU PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE TERCEIRO, E NÃO DOS REGISTRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES OU CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. RÉ QUE ATUA APENAS EM MANAUS - AM. REGIÕES GEOGRÁFICAS DISTINTAS. INEXISTêNCIA DE CONCORRêNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DA MARCA. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANTIDA NA PROPORÇÃO DISTRIBUÍDA PELO JUÍZO «A QUO. SENTENÇA CORRETA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de abstenção do uso do nome empresarial e da marca por parte da ré, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de direitos de propriedade intelectual e concorrência desleal pela utilização indevida do nome «Bicho Sapeca pela Apelada, bem como a possibilidade de condenação em danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou a prática de concorrência desleal ou violação ao direito marcário, não demonstrando confusão entre os consumidores.4. A proteção da marca se refere ao conjunto visual, e não apenas à expressão «Bicho Sapeca, que não gerou confusão no mercado.5. As partes atuam em localidades distintas, o que afasta a possibilidade de confusão entre os consumidores.6. A sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais foi mantida, pois não houve comprovação de prejuízo.7. A sucumbência foi mantida na proporção estabelecida na sentença, considerando a homologação do pedido de abstenção da Ré.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Internet. Registro de nome de domínio. Nome artístico de renomada atriz Brasileira. Utilização indevida por terceiro. Veiculação de conteúdo pornográfico. Danos morais. Responsabilidade solidária do executor e administrador dos registros de nome de domínio sob o ponto br. Aplicação da teoria do risco da atividade. «parágrafo único do CCB/2002, art. 927.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade solidária do recorrente, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.BR, pelos danos causados à honra e à imagem da recorrida, decorrentes do uso indevido de seus serviços de registro de nome de domínio na Internet. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente bancária. Cheques furtados de agência bancária. Uso indevido por terceiro. Devolução injustificada de cheques emitidos pelas correntistas. Fixação do dano 30 SM para ambas autoras. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A segurança é prestação essencial à atividade bancária. Não configura caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. Ressarcimento devido às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofridos pela circulação de cheques falsos em seus nomes, gerando constrangimentos sociais, como a devolução indevida de cheques regularmente emitidos pelas correntistas e injustificadamente devolvidos.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOS TERMOS DO ART. 319, INC. II, DO CPC, DENTRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ESTÁ O DE SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. AUSENTE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. CPC, art. 321. AUTOR QUE ACOSTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO, COM DECLARAÇÃO ESCRITA DESTE, INFORMANDO QUE O AUTOR RESIDIA NO ENDEREÇO INDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inadimplemento e restrição de crédito decorrentes do uso fraudulento dos dados da autora por terceiro. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia requerida. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inadimplemento e restrição de crédito decorrentes do uso fraudulento dos dados da autora por terceiro. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia requerida. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de loja de departamento emitido com base documentos falsos apresentado por terceiro não identificado. Uso irregular do mesmo. Responsabilidade da ré configurada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE VEÍCULO POR TERCEIRA PESSOA, QUE TAMBÉM CONTRATOU OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO APELANTE, SEM A DEVIDA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. OS REGISTROS POLICIAIS NÃO POSSUEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do cartão, que foi indevidamente utilizado por terceiro até ser bloqueado. Banco réu que deixou de zelar pela regular utilização do cartão de crédito da autora, ao aceitar despesa sem a correta identificação do detentor do cartão no momento da compra. Risco próprio de sua atividade econômica. Inocorrência de qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Nulidade da cláusula contratual que imputa a responsabilidade pelo uso indevido ao titular do cartão, dada sua manifesta abusividade. Inadmissível inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Indenização por danos morais devida. Recurso do requerido improvido.

19 - TJSP Direito bancário - Fraude bancária - Contratação e uso de cartão de crédito por terceiros fraudadores - Negativação indevida do nome da vítima - Fortuito interno. Recurso conhecido e improvido

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)