Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NOS TERMOS DO ART. 319, INC. II, DO CPC, DENTRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ESTÁ O DE SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. AUSENTE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. CPC, art. 321. AUTOR QUE ACOSTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO, COM DECLARAÇÃO ESCRITA DESTE, INFORMANDO QUE O AUTOR RESIDIA NO ENDEREÇO INDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.