uso de entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Desclassificação. Tráfico para uso de entorpecente. Dissenso jurisprudencial. Cotejo análitico. Descumprimento.

Analisando a controvérsia pela indicada dissidência jurisprudencial, verifica-se que o Recorrente não conseguiu efetuar o necessário cotejo analítico, identificando as similitudes fáticas e confrontando as diferentes teses jurídicas, entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g, a indicar a impossibilidade de «uso próprio ou «consumo presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.

1 - Tendo as instâncias pretéritas concluído, a partir do material apreendido, sua quantidade, e do depoimento dos agentes penitenciários, pela prática do tráfico de drogas no interior do presídio no qual se encontra o recorrente, solução diversa é incorrer em revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável na via estreita de atuação permitida em habeas corpus. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. USO DE ENTORPECENTE QUANDO ERA ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE.

1. Os agentes que integram a Polícia Militar do Distrito Federal possuem grande responsabilidade social, uma vez que o órgão é responsável pela segurança pública (CF/88, art. 144), razão pela qual a Lei 7.289/1984 exige idoneidade moral dos candidatos ao curso de formação.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. USO DE ENTORPECENTE. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 453/STF. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO

7 - STJ Juizado especial criminal. Tóxicos. Uso de entorpecente. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tendo em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 6.368/1976, art. 16, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de materialidade delitiva. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«I - O Plenário desta Corte, ao examinar o HC 103.684/DF, Rel. Min. Ayres Britto, consolidou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 290 Militar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Marai Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2.. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Tóxicos. Desclassificação para uso de entorpecente. Cabimento do «sursis processual. Ministério Público. Necessidade de ser ouvido. Lei 9.099/95, art. 89.

«Em se fazendo cabível a suspensão condicional do processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério Público, a propósito da sua suficiência como resposta penal, excluindo, como exclui, a imposição da pena correspondente ao fato-crime. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo mais do processo no primeiro grau de jurisdição, mas tão-só desconstituir a condenação decretada na sentença, para determinar que seja ouvido o Ministério Público sobre a proposta de suspensão do processo referida no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Superveniente decisão do juízo das execuções de extinção da punibilidade quanto ao uso de entorpecente, imputado a um dos pacientes. Questão que não pode mais ser objeto de análise pelo colegiado estadual. 3. Matéria relativa ao patamar de acréscimo pelas causas de aumento superada com a anulação. 4. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290). Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de uso/porte de droga por militar em ambiente militar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 103.684, Rel. Min. Ayres Britto), no sentido de que «o CPM, CP, art. 290 Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO CONSTATADA. USO DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, em consonância com as outras provas dos autos, incabível a absolvição do réu.  ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de nulidade. Respeito ao CPP, art. 310, II. Desclassificação para crime de uso de entorpecente. Inviabilidade nos estreitos limites do habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento de denúncia. Prejudicialidade. Instrução criminal em fase adiantada. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A tese de desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecente excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Uso de entorpecente. Conduta não prevista no tipo do Lei 11.343/2006, art. 28 de tóxicos. Reconhecimento de falta grave nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No caso, o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo Paciente, porque, quando do ingresso do recuperando na instituição prisional, foi constatado, por meio de exame de urina, a utilização da substância popularmente conhecida como maconha. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Posse de entorpecente (CPM, CPM, art. 290). Incidência da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da legislação castrense. Princípio da especialidade.

«1 - Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o CPM, CP, art. 290 Militar, ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prática do delito em estabelecimento hospitalar. Descrição na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Maconha. Porte para uso próprio. Violação à regra do Lei 6.368/1976, art. 16. Caracterização do crime.

«A quantidade ínfima da droga não desnatura o ilícito. O crime de uso de entorpecente é contra a saúde pública, e a porção mínima utilizada pelo agente é irrelevante para a configuração do delito.... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de entorpecente. Receptação. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)