Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. USO DE ENTORPECENTE QUANDO ERA ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE.

1. Os agentes que integram a Polícia Militar do Distrito Federal possuem grande responsabilidade social, uma vez que o órgão é responsável pela segurança pública (CF/88, art. 144), razão pela qual a Lei 7.289/1984 exige idoneidade moral dos candidatos ao curso de formação.... (Continua)