Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO CONSTATADA. USO DE ENTORPECENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, em consonância com as outras provas dos autos, incabível a absolvição do réu.  ... (Continua)