unidade consumidora rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Resolução 456/00 da aneel. Incidência da Súmula 518/STJ. Classificação. Unidade consumidora rural. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Energia elétrica. Unidade consumidora rural. Tarifa especial. Critério de classificação. Localização geográfica e destinação econômica. Alegada violação do Decreto 62.724/1968, art. 16, «caput e § 1º. Não ocorrência.

«A propriedade situada em área urbana, desde que destinada à atividade agropecuária, pode e deve ser beneficiada com a tarifa especial de energia elétrica. Interpretação sistemática e teleológica do Decreto 62.724/1968, art. 16, na redação dada pelo Decreto 3.653/2000. A localização geográfica do imóvel (regra geral) não exclui o critério da destinação econômica, sob pena de se desconsiderar a finalidade da tarifa especial rural (promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária) e violar o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º). O Decreto 5.287/2004 deu nova redação ao § 1º do Decreto 62.724/1968, art. 16 e reforçou a utilização do critério da destinação econômica da propriedade para fins de classificação tarifária no fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial para «rural. Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADE CONSUMIDORA - EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ENQUADRAMENTO NA CLASSE RURAL - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS - NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, a classificação tarifária da unidade consumidor deve ser realizada de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios para o enquadramento em uma das classes tarifárias. Conquanto seja um dever da concessionária a cientificação do consumidor acerca da obrigatoriedade de comprovação do enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária pretendida, nos termos do art. 27, I, «f, da Resolução 414/2010 da ANEEL, é certo que cabe ao interessado a apresentação dos documentos necessários a tal comprovação. Não tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos critérios exigidos pela referida resolução para o enquadramento da unidade consumidora na classe tarifária rural, resta inviabilizada a aferição do alegado equívoco da concessionária na classificação realizada, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL (COMARCA DE ERECHIM). UC 3082779393. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cemig Distribuição S/A. contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar que a agravante providenciasse a ligação e o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural do autor, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA CLASSE TARIFÁRIA RURAL PARA QUE CESSE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DEMONSTRADO - CORRETO ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO NO QUAL A CONCESSIONÁRIA TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM ÁREA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES.

1. A leitura plurimensal em área rural, nas unidades consumidoras pertencente ao «grupo B (como é o caso dos autos), é possível e está prevista na legislação de regência, consoante se denota do disposto nos arts. 85, II e 86, da Resolução-ANEEL 414/10, vigente à época dos fatos. Contudo, a partir do questionamento da parte autora, verificou-se a elevada discrepância entre a média dos registros e a cobrança acumulada de valores a título de consumo de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela parte autora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Unidade consumidora. Reclassificação. Unidade rural. Violação aos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Classificação da unidade consumidora. Indústria de beneficiamento de madeira. Classificação como consumidora industrial em vez de industrial rural. Alegada omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Arguição de inconstitucionalidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. As alegações da agravante não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram eles rejeitados. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREVENÇÃO TURMA RECURSAL DIREITO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE ALTEROU O SEU REGIME SOCIAL DEIXANDO DE SER EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RESIDUAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE AUTOLEITURA PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE FORNECEDOR IMPONDO ALTERAÇÃO NA CLASSE DE CONSUMO. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO RESIDENCIAL. FALHA NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO AUMENTO INJUSTIFICADO, PÓS SUBSTITUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL, AUTORIZADA PELO art. 271 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DIFERENÇAS AFERIDAS NO CONSUMO DE ENERGIA QUE OCORRERAM EM RAZÃO DA FORMA DE LEITURA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA RÉ. CONSUMIDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTOLEITURA. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

15 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Benefício da tarifação rural. Reclassificação da unidade consumidora quanto ao enquadramento tarifário, sem a demonstração do devido embasamento fático. Apelada que, ao que consta de documentos, exerce atividade essencialmente rural. Modificação de classificação que exige plena evidencia da alteração havida, não ficando ao talante da fornecedora o reenquadramento imotivado. Em não havendo o aclaramento do motivo da mudança, prevalece a situação original. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Classificação da unidade consumidora. Indústria de beneficiamento de madeira. Classificação como consumidora industrial em vez de industrial rural. Alegada omissão no julgado regional. Cerceamento de defesa. Arguição de inconstitucionalidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. DURAÇÃO QUE SE ESTENDEU POR POUCO MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS. RESOLU, art. 362, VÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000/2021. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.400,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora para condenar a ré a indenizá-la à título de danos morais no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. ZONA RURAL. ABRIL/MAIO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.500,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE ALPESTRE. ZONA RURAL. SETEMBRO DE 2023. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO.  QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático.... (Continua)