Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. DURAÇÃO QUE SE ESTENDEU POR POUCO MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS. RESOLU, art. 362, VÇÃO NORMATIVA DA ANEEL 1000/2021. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.400,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora para condenar a ré a indenizá-la à título de danos morais no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). ... ()
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