Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL, AUTORIZADA PELO art. 271 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DIFERENÇAS AFERIDAS NO CONSUMO DE ENERGIA QUE OCORRERAM EM RAZÃO DA FORMA DE LEITURA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA RÉ. CONSUMIDORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTOLEITURA. AUSENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO RÉU PROVIDO, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.