Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM ÁREA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES.

1. A leitura plurimensal em área rural, nas unidades consumidoras pertencente ao «grupo B (como é o caso dos autos), é possível e está prevista na legislação de regência, consoante se denota do disposto nos arts. 85, II e 86, da Resolução-ANEEL 414/10, vigente à época dos fatos. Contudo, a partir do questionamento da parte autora, verificou-se a elevada discrepância entre a média dos registros e a cobrança acumulada de valores a título de consumo de energia elétrica na unidade consumidora titulada pela parte autora.... (Continua)