unico imovel objeto de partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

2 - STJ Família. Concubinato. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel objeto de contrato de compra e venda entre os companheiros, na constância da união estável. Bem excluído da partilha. Enriquecimento sem causa. Lei 9.278/96, art. 5º. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.725.

«1. Imóvel alienado pelo varão à companheira, no período de vida em comum, não é bem sujeito à partilha. 2. É que, havendo compra e venda do imóvel, com o respectivo pagamento das parcelas ao réu, como apontado pelas instâncias ordinárias, a manutenção do bem no inventário de partilha implicaria o enriquecimento ilícito da parte, que já recebera o valor correspondente ao imóvel ao aliená-lo à companheira.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o imóvel em discussão é objeto de financiamento perante instituição bancária, a partilha deve envolver apenas os direitos e obrigações decorrentes do financiamento, na proporção de 50% para cada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO JÁ OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA. AVALIAÇÃO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. DISCUSSÃO LIMITADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por S/A.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, reconheceu o direito à meação de veículo Fiat Uno Mille Fire e motocicleta CG Titan 125, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e determinou a entrega de ferro de passar roupas à autora. A apelante pleiteia a inclusão do imóvel situado na Rua Nelson Martins, 279, e a reavaliação e inclusão dos valores dos bens móveis no acervo partilhável. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS ENVOLVENDO TERCEIROS SEM SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RETIFICAÇÃO DO DIA DO FIM DA UNIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. REFORMA. VALOR AGREGADO. PARTILHA DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PARTILHA DOS ATIVOS E PASSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. 2. Para evitar futuras dificuldades na fase de liquidação de sentença, deve ser fixado o dia 31 de outubro de 2014 como termo final da união estável, data mencionada pelo réu em sua contestação e não impugnada pela autora em réplica. 3. A R. Sentença foi omissa quanto ao pedido de partilha do imóvel situado na Barra da Tijuca que, apesar de particular do réu, foi objeto de reforma que lhe agregou valor, como aduzido pela autora em sua inicial e não impugnado pelo réu, que se limitou a afirmar ter arcado, exclusivamente, com as despesas correlatas. 3. No que se refere ao imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes, constata-se que a R. Sentença desconsiderou a regra do art. 1.659, I, do Código Civil. Se o bem foi adquirido, ainda que parcialmente, com recursos advindos da venda de bem particular, deve ser reconhecida a sub-rogação proporcional. 4. Juiz que determinou a partilha dos débitos das sociedades empresárias, mas não dos créditos, pois a autora deles abriu mão na fase instrutória. 5. Todavia, o pedido da autora para que não fossem partilhadas as sociedades empresárias, formulado de boa-fé, não pode ser interpretado em seu desfavor, de modo a afastar apenas a partilha dos créditos e, ao mesmo tempo, impor-lhe a divisão dos débitos. A lógica da partilha exige simetria: ou se partilham ativos e passivos, ou não se partilha nenhum deles. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação principal interposta pela autora e apelação adesiva interposta pelo réu contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha, cumulada com pedido de fixação de alimentos. A recorrente principal requereu a reforma da sentença, para que sejam incluídos na partilha os direitos sobre o imóvel localizado em Soledade de Minas, as benfeitorias realizadas no imóvel de Carmo de Minas, assim como a caminhonete Silverado. O recorrente adesivo pugnou pela reforma da sentença, para que seja partilhada a construção de um curral de gado, realizada no imóvel da autora. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. Relação de união estável que iniciou em janeiro de 2005 até 04/06/2009 e maio de 2011 a 10/02/2017. Partilha de bens adquiridos durante a relação de união estável. Inteligência do CCB, art. 1725. Em relação ao imóvel situado na Av. Geraldo de Lima Bastos, 1413, Valença-RJ, o imóvel foi objeto de permuta com o Sítio Marimbondo Cachoeirinha - MG, de propriedade exclusiva do apelado, tendo sido, portanto, sub-rogado. Partilha-se tão somente o valor de R$ 13.000,00 pago em relação à diferença da do imóvel objeto da permuta. Em relação à partilha dos semoventes, é impossível delinear com exatidão o gado e a quantidade que existia antes ou durante a relação de união estável, sendo que a sentença levou em consideração que o autor possuía metade das 100 cabeças do gado antes do início da relação, fato que não foi impugnado pela recorrente. Assim, mantém-se a sentença que condenou o réu a pagar à autora o valor de 25 cabeças de gado. No que tange à Fazenda do Caixão, o referido bem é propriedade do banco, diante do contrato de financiamento, cabendo tão somente partilhar os valores quitados a título de financiamento, durante a relação de união estável. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso conhecido em parte e desprovido.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A PARTILHA POSTULADA NA RECONVENÇÃO.

Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - IMÓVEL FOREIRO - USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - BEM OBJETO DE PARTILHA DE HERANÇA - USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 1.791, parágrafo único: Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO, QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA DE FORMA DOCUMENTAL, DE MODO QUE DEVE MESMO SER AFASTADO DA PARTILHA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. DESDOBRAMENTOS PATRIMONIAIS QUE NÃO SE ALTERAM. SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO QUITADO AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVEM SOMENTE SER PARTILHADAS, IGUALITARIAMENTE, AS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, CUJOS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXCLUINDO-SE O IMÓVEL DA PARTILHA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. SANAÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO QUE, NÃO SENDO OS LITIGANTES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, VISTO QUE O PREÇO AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, NÃO HÁ COGITAR PAGAMENTO DE LOCATÍCIOS POR AQUELE QUE PERMANECEU RESIDINDO NO BEM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

20 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel objeto de alienação entre companheiros. Exclusão da partilha.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)