Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1. TRATANDO-SE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO QUITADO AO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVEM SOMENTE SER PARTILHADAS, IGUALITARIAMENTE, AS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, CUJOS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXCLUINDO-SE O IMÓVEL DA PARTILHA. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 1.022. SANAÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO QUE, NÃO SENDO OS LITIGANTES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, VISTO QUE O PREÇO AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO, NÃO HÁ COGITAR PAGAMENTO DE LOCATÍCIOS POR AQUELE QUE PERMANECEU RESIDINDO NO BEM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)