Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. BEM MÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS ENVOLVENDO TERCEIROS SEM SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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