unica prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO PARA BOMBEIRO CIVIL). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. UNICA PROVA JUNTADA PELO AUTOR CONSISTE NA DECLARAÇÃO DE OUTRO ALUNO QUE NÃO TRAZ QUALQUER RELAÇÃO COM AS FALHAS ARROLADAS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJSP Furto simples - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria - A única prova produzida em solo inquisitivo não restou confirmada em Juízo.

3 - TJSP Prova. Ônus. Cobrança. Crédito rotativo em conta corrente. Incerteza quanto a utilização dos valores avençados. Dever da parte-autora provar o fato constitutivo do seu direito. Não recolhimento do salário do perito. Preclusão. Impossibilidade de realização da única prova que lhe poderia ser favorável. Improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Ônus. Oriundo débito de encargos locatícios, única prova exigida do locador demandante é a apresentação do contrato de locação e a afirmativa de inadimplemento do locatário, cabendo a este prova em contrário, sem o que fica constituído em mora. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Produção. Dada oportunidade às partes processuais, em juízo, para manifestação a respeito de escuta telefônica efetuada, não se há falar em lesão ao princípio do contraditório, mormente não sendo a única prova existente a lastrear o édito condenatório lavrado. Preliminar defensória afastada.

6 - STJ Prova emprestada. Laudo do INSS. Única prova. Presunção relativa. Necessidade de realização da prova pericial na ação indenizatória.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a concessão, pelo INSS, de aposentadoria decorrente de invalidez permanente não constitui prova absoluta da invalidez total e permanente do recorrido para fins do contrato de seguro privado. Precedentes. Determinado o retorno dos autos à origem para dar continuidade à instrução probatória, tendo em vista estar configurado o cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado - Palavra da vítima - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre pontos secundários da prova - Negativa do réu isolada nos autos - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

9 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Necessidade. Afirmação pericial. Prevalência. CLT, arts. 195, § 2º.

«Como é sabido, a única prova pericial obrigatória no processo judiciário trabalhista (CLT, arts. 763 «usque 910) é aquela contida no § 2º, do art. 195 consolidado. E, até mesmo a teor do senso comum, a afirmação pericial feita em nome da experiência profissional do «expert nomeado judicialmente, há de constituir certeza, sob pena do magistrado equivocadamente impor juízo de valor em matéria técnica, e não elidida por qualquer elemento probante contrário.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

11 - TJMG Prova. Tóxicos. Sigilo telefônico. Escuta telefônica. Permissão quando feita por um dos interlocutores. Existência de outras provas. Condenação mantida. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É admissível como prova a escuta telefônica feita unilateralmente por um dos interlocutores, ainda que com o desconhecimento do outro, pois, segundo a Lei 9.296/96, somente ocorre a violação ao sigilo das comunicações quando a interceptação é feita por terceiros, sem autorização de qualquer dos interlocutores. Ainda que se considere ilícita a escuta telefônica, não sendo ela a única prova obtida no processo, não comprometendo a validade das demais provas que por ela não foram contaminadas e dela não decorreram, não há falar em nulidade.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Invalidez permanente. (hérnia de disco). Recebimento de auxílio previdenciário dois anos antes da ciência da irreversibilidade da incapacidade cuja única prova é a data da concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguridade Social após insucesso do tratamento. Inexistência de prova que aponte o conhecimento da definitividade daquela condição. Ônus que incumbi à ré. Recurso improvido

13 - TJSP Estelionato - Imputação da autoria unicamente por corréu, em sede de interrogatório - Ausência de outros elementos de convicção que desfavoreçam o acusado - Insuficiência probatória reconhecida

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou interesse na realização das provas documental e oral. Provas requeridas que, contudo, não serviriam para evidenciar a suposta fraude verificada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Caso em que a única prova pertinente seria a pericial. Prova pericial que, porém, não pode mais ser realizada, uma vez que houve a retirada do aparelho do local pela ré e substituído por outro quando da inspeção. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso improvido.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE FRAGMENTOS DO INSTRUMENTO COMO ÚNICA PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO EM SUA INTEGRALIDADE (CPC/2015, art. 373, II). NULIDADE DA CCB EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO.

O processo civil contemporâneo confere ao magistrado o poder-dever de atuar de forma positiva no que tange a produção probatória, sempre que a realização da prova se mostrar imprescindível para uma apreciação segura da questão posta em julgamento. - A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, diante da semelhança entre a assinatura aposta no contrato com aquelas presentes nos documentos pessoais.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.

1 - O entendimento da instância ordinária foi o de que a colaboração premiada não foi o único indício para o ajuizamento da Ação Penal proposta, sendo apenas um meio de obtenção de prova, e, a partir disso, a acusação teria agregado outros elementos de convicção para justificar a denúncia. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

«A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. ... (Continua)

20 - TJRJ Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)