tutela antecipada de auxilio acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para o Agravante receber auxílio-doença acidentário. ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretendido restabelecimento de auxílio-acidente e repetição de indébito. Antecipação da tutela para a cessação dos descontos efetivados

3 - TJSP Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração do INSS - Acidente do trabalho - Devolução ou compensação das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada - Ausência dos vícios alegados - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

6 - TJSP Acidente do trabalho - Caminhoneiro - Doença ocupacional - Coluna - Dúvidas quanto à caracterização do nexo causal e à capacidade laborativa - Matérias não suficientemente esclarecidas - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, revogando-se os efeitos da tutela antecipada, com observação.

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9528/97, cessado em razão de aposentadoria. Antecipação de tutela concedida. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Embargos de Declaração do INSS - Acidente do trabalho - Embargos à execução - Devolução ou compensação das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada - Ausência dos vícios alegados - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção de auxílio-doença acidentário. Ausência, todavia, de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento da antecipação. Recurso desprovido.

10 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente a entrada em vigor da Lei 9528/97. Prova inequívoca do direito e fundado receio de dano irreparável demonstrados. Restabelecimento do benefício determinado. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pela segurada - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

15 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cessação em razão do advento de aposentadoria por invalidez. Pedido de restabelecimento. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Recurso não provido.

17 - TJSP Acidentária. Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício de auxílio acidente. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.

18 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B31) PARA AUXÍLIO-ACIDENTE (B91). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Fazenda Pública. Restabelecimento de auxílio acidente. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso não provido.

20 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Acidentária. Segurado vítima de acidente de trabalho que lhe causou significativas lesões na bacia, joelho direito e uretra. Tratamento médico ainda não consolidado. Inaptidão para o desempenho da atividade profissional. Tutela antecipada concedida para manutenção do auxílio-doença a seu favor até o julgamento da demanda. Agravo provido.

22 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, uma vez que na data do infortúnio a cumulação era possível. Fato gerador do benefício ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

23 - TJSP Acidente do trabalho - Eletricista - Acidente típico - Fraturas em dedos da mão esquerda - Sentença de parcial procedência, concessória de auxílio acidente - Perícia renovada em Segundo Grau - Incapacidade laborativa não atestada - Laudo conclusivo não combatido cientificamente - Benefício indevido - Sentença reformada - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Reexame necessário e recurso da autarquia providos.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio doença. Prova da incapacidade total e temporária. Ausência. Admissibilidade, entretanto, da concessão do auxílio acidente enquanto tramitar a demanda principal. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, que vinha sendo pago administrativamente e foi cessado. Deferimento da antecipação. Reconhecimento da incapacidade temporária pela própria autarquia, no curso do feito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Trabalhador - Tutela antecipada - Apontamento dos requisitos legais para a imediata implantação do auxílio-acidente - Ausência de demonstração inequívoca do perigo da demora da prestação jurisdicional - Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cessação em razão de implantação de aposentadoria por invalidez. Ausência de comprovação, nestes autos, de que a aposentadoria se deu por causa diversa daquela que gerou o auxílio-acidente. Necessidade de dilação probatória na ação principal. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para imediata reimplantação do benefício, mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Embargos de declaração - Devolução de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada cassada - Rediscussão - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual CPC, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo de instrumento desprovido.

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

32 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Acidente de veículo coletivo. Fixação de importância mensal, para auxiliar no tratamento da enfermidade. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DO AUTOR E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Depressão e transtorno ansioso. Inexistência de nexo causal entre o trabalho e os males diagnosticados. Auxílio-doença acidentário indevido. Tutela antecipada cassada. Recurso oficial provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio-acidente. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Queda do obreiro do telhado, com a ocorrência de múltiplas fraturas. Concessão, após a ocorrência do alegado acidente-tipo, de auxílio-doença acidentário. Negativa administrativa, pelo INSS, de auxílio-acidente. Ausência de sequelas definitivas, discriminadas no anexo III do Decreto 3048/19, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente. Ausência de comprovação da redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o autor exercia. Prova inequívoca do direito não demonstrada, bem como o perigo de irreversibilidade do provimento. Indeferimento válido. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, II, do CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - IRREPETIBILIDADE - POSICIONAMENTO DO STF - PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO COMO PROFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Risco de lesão grave e de difícil reparação à obreira. Recurso não provido, com observação.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Possibilidade de reavaliação, quando da juntada do laudo pericial oficial. Recurso não provido, com observação.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda proposta para a concessão de auxílio-acidente, arguindo o autor a consolidação de limitação funcional no ombro direito, atribuindo equívoco na avaliação médica administrativa que indicou o retorno ao trabalho. Indeferimento da tutela antecipada. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza. Alegação de lesões colunares e nos membros superiores. Sentença concedeu aposentadoria por invalidez. Controvérsia acerca da classificação da incapacidade laborativa. Laudo pericial realizado pouco tempo após intervenção cirúrgica corretiva, de modo que não foi possível avaliar a real progressão do estado de saúde da segurada. Necessário auferir o atual estado de saúde da autora após evolução pós-operatória. Julgamento convertido em diligência. Revogação da tutela antecipada concedida na sentença, que havia concedido aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada, no acórdão, para recebimento de auxílio-acidente mais abono anual, a partir deste acórdão.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Ônibus. Atropelamento de pedestre na calçada. Lesões que impossibilitam o exercício do trabalho. Pensão mensal, a título de remuneração que deixou de receber. Cabimento. Pensão mensal cabível também em razão da necessidade de contratação de cuidadora para auxílio nos afazeres domésticos. Antecipação parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de benefícios. Majoração do auxílio-acidente. Pedido de tutela antecipada para suspensão do processo de execução. Requisitos do CPC/1973, art. 273 e do CPC/1973, art. 489. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Agravo regimental não provido.

«1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum in mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança, o que não ocorre, na espécie. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. restabelecimento de aposentadoria por invalidez. tutela antecipada. viabilidade, no caso. existência dos pressupostos necessários. considerando- se a verossimilhança das alegações. auxílio- doença acidentário e aposentadoria por invalidez concedidos anteriormente e o dano de difícil reparação o prejuízo resultante de acentuada redução do orçamento mensal do segurado, de rigor a concessão da antecipação de tutela pretendida, até a realização da perícia, quando o tema deverá ser reapreciado pelo juiz singular. agravo provido, com observação.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Restabelecimento. Pedido de tutela antecipada após entrega do laudo médico oficial. Deferimento. Sentença que confirma a antecipação, determinando, ao INSS, que, somente após dois anos da reimplantação, submeta o segurado a nova perícia médica. Inadmissibilidade. Conjunto probatório insuficiente. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso oficial provido.

46 - TJPE Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Indeferimento da petição inicial. Falta de interesse de agir do segurado. Não configuração. Reforma da senteça. Realização da instrução probatória. Necessidade. Tutela antecipada concedida para reativação do auxílio-doença.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo do segurado, anulando a sentença vergastada que extinguiu o feito por falta de interesse de agir do segurado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que viabilize a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, ao mesmo tempo em que concedeu a tutela antecipada para reativação do auxílio-doença até o trânsito em julgado da decisão que julgar a lide. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE VALORES COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.

1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova concreta do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

48 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.

«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Concessão imediata de auxílio-acidente. Indeferimento. Alegado comprometimento da capacidade para o trabalho não demonstrado. Necessidade de realização de prova pericial para avaliação de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso do autor improvido.