Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, uma vez que na data do infortúnio a cumulação era possível. Fato gerador do benefício ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.