Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.

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