Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.2600

1 - TJSP Acidente do trabalho. Tutela antecipada para manutenção de auxílio-doença. Ausência de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento. «Não cabe a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença se ainda não há nos autos prova pericial com conclusão suficiente para ampará-la. Logo, não há como vislumbrar na espécie a configuração dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo de instrumento desprovido.

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