turista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estrangeiro domiciliado no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88. Circunstância de ir e voltar como turista. Desinfluência. Registro provisório. Admissibilidade.

«O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88, porém, de forma irregular, tem direito a registro provisório. Sem influência o fato de o mesmo ter saído e voltado como turista. Interpretação da norma com inspiração voltada para a sua finalidade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Estrangeiro domiciliado no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88. Circunstância de ir e voltar como turista. Desinfluência. Registro provisório. Admissibilidade.

«O estrangeiro com domicílio no Brasil antes da vigência da Lei 7.685/88, porém, de forma irregular, tem direito a registro provisório. Sem influência o fato de o mesmo ter saído e voltado como turista. Interpretação da norma com inspiração voltada para a sua finalidade.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência para renovar o visto. Registro provisório. Possibilidade. Lei 9.675/98, art. 1º. Hermenêutica. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - art. 1º). A ausência circunstancial do estrangeiro, após 29/06/98, para o fim específico de renovar o visto, não lhe retira o direito ao registro provisório.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Visto de turista. Ausência circunstancial do país para renovação do visto. Registro provisório. Lei 9.675/98, art. 1º. Interpretação teleológica.

«É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/98, art. 1º). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Estrangeiro. Diversas entradas. Manutenção de situação irregular com visto de turista. Aplicação teleológica do Lei 7.685/1988, art. 1º. Precedente do STJ. Decreto 2.771/98, art. 1º.

««É ilegal a situação de quem vive permanentemente no Brasil, usando visto de turista. A renovação periódica de tal visto não afasta a irregularidade, nem impede a outorga do registro provisório, desde que o primeiro ingresso em nosso território tenha ocorrido até 29/06/98 (Lei 9.675/1998 - Art. 1º) (REsp 278.461/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/08/01).... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Agência de viagens. Acidente. Lançamento de pedra contra ônibus de turismo. Lesão corporal sofrida pelo turista. Ação de terceiro alheio ao fato do transporte, inevitável e imprevisível, equivalente ao caso fortuito. Culpabilidade não demonstrada. Inexistência de responsabilidade da ré. Reconhecimento. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de introdução de estrangeiro clandestinamente ou ocultação clandestina ou irregular. Conduta que não se enquadra no tipo penal. Rejeição da denúncia. Utilização de visto de turista com o fim profissional. Mera irregularidade. Não configurada. Infração prevista de forma genérica. Ocultação. Ausência de prequestionamento. Regimental improvido.

«1 - A conduta descrita não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XII, pois não há que se falar em introdução clandestina da estrangeira quando não identificada a sua realização às ocultas, pois a agente de nacionalidade angolana portava visto de turista para adentrar ao país. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estrangeiro. Pedido de visto permanente. Visto de entrada concedido na categoria de turista. Legislação específica que impede a conversão da categoria do visto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 6.815/80, art. 38.

««In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos impetrantes à conversão de seus vistos de turistas em visto permanente, para o fim de fixação de residência no País ou de exploração de atividade laboral, quando a legislação pertinente (Lei 6.815/80, art. 38) expressamente veda esta possibilidade. Segundo a legislação de regência, a fixação de residência ou o exercício de fomento à atividade turística no país, por conta da exploração de atividade comercial, não confere ao estrangeiro o direito de obter autorização de permanência no território nacional. A concessão de visto permanente a estrangeiro, para fins de reunião familiar, considerada como bem extremo a ser tutelado pela sociedade, somente é permitida em hipóteses excepcionais, o que não se apresenta no caso dos autos.... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. SUBTRAÇÃO MÁQUINA FOTOGRÁFICO DA VÍTIMA. PERDA DA CARTEIRA COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE AO EMPREENDER FUGA. TURISTA FRANCESA QUE ARRECADOU A CARTEIRA DO RÉU E LEVOU À DELEGACIA IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS. VÍTIMA RECONHECEU O RÉU POR FOTO LOGO APÓS OS FATOS.

Absolvição. Impossibilidade. Crime de roubo com emprego de violência e mediante concurso de agentes, contra uma turista francesa, que estava acompanhada da amiga e do marido, também franceses. A vítima Nathalie Dejou compareceu à Delegacia logo após os fatos e confirmou o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelo relato da amiga Emmanuelle Argence, que presenciou os fatos, bem como do marido YVES DEJOU, também presente. Em sede policial Nathalie assinou de próprio punho que reconhecia o réu por foto. Após a subtração, o réu empreendeu fuga em uma motocicleta, momento em que ele deixou cair a sua carteira e foi possível à vítima arrecadar tal carteira e entregá-la na delegacia. No interior da carteira continha a carteira de identidade do roubador, além de uma certidão da 21ª Cara Criminal da Comarca da Capital, que consignava que YAGO estava comparecendo ao cartório do referido Juízo. Vítima compareceu imediatamente à Delegacia, onde reconheceu o réu por foto. Reconhecimento que não pôde ser ratificado em Juízo, uma vez que se tratam de vítima/testemunhas francesas e, como sói acontecer, estão aqui na qualidade de turistas e voltam para o seus país de origem. O CPP, art. 193 traz a exigência somente de que o réu estrangeiro seja interrogado por intermédio de intérprete, não necessitando de um tradutor para vítima e testemunha. Autoria restou suficientemente comprovada, ante a análise da prova conjunta, não havendo que se falar em absolvição, devendo ser a sentença mantida por seus próprios fundamentos. Absolvição que se refuta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.

«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda de turista ao mar, em razão do tropeço nas vigas soltas e deficiência do parapeito de píer litorâneo. Evento danoso. Vítima fatal. Falta de fiscalização quanto ao estado de conservação do ponto turístico. Omissão da Municipalidade e nexo causal entre a conduta negativa e os prejuízos morais. Comprovação. Dever de indenizar reconhecido. Pensionamento dos filhos maiores afastado por ausência de comprovação de dependência econômica. Majoração da indenização fixada. Necessidade. Cabimento. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o apelo da municipalidade e o reexame necessário.

13 - TJRJ Apelação Criminal. Furto consumado - CP, art. 155, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Os policiais foram firmes em narrar a dinâmica do evento, em total consonância com as declarações prestadas por eles e pela vítima em sede distrital. Os agentes visualizaram o furto perpetrado pelo réu em face da vítima, turista alemão, nas areias da Praia de Copacabana, era madrugada quando avistaram o acusado sorrateiramente se abaixar ao lado de um casal de turistas e, aproveitando-se da distração de ambos, furtou-lhes uma bolsa. Os policiais acompanharam a movimentação do réu que tentou esconder a res furtiva em uma lata de lixo da Comlurb. Afirmaram que, apesar da noite, o local era iluminado por refletores.. Adoção da Teoria da Apprehensio. Precedente. Dosimetria ajustada no aumento devido à circunstância agravante da reincidência. Parcial provimento do recurso.

14 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Recusa de liberação de veículo estrangeiro em território nacional. Exigência de regularização aduaneira pela autoridade impetrada. Impetrante que invoca a livre circulação do veículo em razão de Acordo Mercosul. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. É permitida a livre circulação de veículos pertencentes aos integrantes do MERCOSUL, desde que os proprietários ostentem a condição de turista. Inteligência da Portaria MF n 16/95, da Resolução GMC 131/1994 e da Instrução Normativa RFB 1602/2015. Precedentes. Prova documental trazida aos autos que não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo alegado. Solução denegatória mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Furto simples- Subtração de bolsa de turista em praia de Ilhabela- Arrebatamento seguramente cometido pelo apelante, identificado de imediato por populares e reconhecido pela vítima- Crime impossível e forma tentada não caracterizados- Efetiva perda de documentos, quantia de R$ 5.000,00 e a chave do veículo da vítima, que implicou em custoso guinchamento- Reclamo da Defesa não acolhido- Dosimetria da pena- Confissão apresentada na fase policial suficiente para compensar o acréscimo imputado à pena-base na fração de 1/6- Reajuste para menor, com possibilidade da substituição da pena corporal por mera multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária prevista para o delito de furto simples- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

16 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Responsabili- dade civil. Incapacidade laboral. Turista norte-americana. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Salário mínimo. Residência da vítima. Estado da califórnia. Parcelas vencidas. Omissão configurada. Juros moratórios e atualização monetária. Incidência sobre pensionamentos por morte de cônjuge e incapacidade da autora. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal.

1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp 1.191.598/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, duas vezes, do CP. O réu, ao se passar por turista hospedado no estabelecimento comercial, subtraiu bens de duas vítimas, ambas hóspedes do hostel. Preclusa a alegada ausência de perícia nas imagens e na assinatura do check-in do réu. Tais peças estão disponíveis nos autos, não foi requerida a diligência pela defesa. Possível inobservância no reconhecimento em sede policial do CPP, art. 226, por si só, não invalida o reconhecimento. Os lesados conheciam relativamente o réu. Um por dividir o quarto com ele e o outro por ser Proprietário do Hostel. É válido o reconhecimento por fotografia. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas pelas peças do inquérito policial, imagens das câmeras de segurança do Hostel. Pena base reduzida ao mínimo legal. Regime aberto. Incidência da súmula 444, do STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. MODUS OPERANDI CONHECIDO COMO O GOLPE DO «BOA NOITE CINDERELA CONTRA TURISTA ESTRANGEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar, alegando, em síntese: nada foi encontrado com a paciente; tem 3 filhos menores e é arrimo de família, estando as crianças sozinhas, sem a companhia de um adulto; desnecessidade da prisão preventiva. ... (Continua)