Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Recusa de liberação de veículo estrangeiro em território nacional. Exigência de regularização aduaneira pela autoridade impetrada. Impetrante que invoca a livre circulação do veículo em razão de Acordo Mercosul. Sentença que denegou a segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. É permitida a livre circulação de veículos pertencentes aos integrantes do MERCOSUL, desde que os proprietários ostentem a condição de turista. Inteligência da Portaria MF n 16/95, da Resolução GMC 131/1994 e da Instrução Normativa RFB 1602/2015. Precedentes. Prova documental trazida aos autos que não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo alegado. Solução denegatória mantida. Recurso improvido.