tumulto processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Tumulto processual. Fundamento não impgunado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a paralisação do andamento do processo para abertura de procedimento de repactuação no curso do feito ensejaria tumulto processual. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - STJ - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

O c. STJ passou a admitir a cumulação das técnicas de coerção (prisão e penhora) na execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor, nem ocorra tumulto processual. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à construtora e à seguradora. Estágio avançado da marcha processual. Prejuízo para as partes e tumulto processual. Indeferimento.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é cabível a denunciação da lide após o encerramento da fase instrutória quando houver risco de tumulto processual e prejuízo à celeridade do processo. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL E PENHORA - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Segundo a jurisprudência do colendo STJ, «cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO BEM EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O

CPP, art. 91, estabelece a possibilidade da perda de bens, em face de sentença condenatória, utilizados para a pratica de crimes ou produtos de atividades ilegais, em favor da União. II - A adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos ocasionaria empecilho e tumulto processual, considerando a possibilidade de realização de atos que serão futuramente anulados pelo cumprimento da condenação criminal.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Simples pedido incidental em autos de execução, nos quais o advogado defendeu um dos litigantes. Inadmissibilidade. Tumulto processual. Necessidade de processo específico. (Com doutrina).

7 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO DO STJ. RITO DE PRISÃO E RITO DE PENHORA. CPC, art. 528. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo orientação do Colendo STJ: «É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022)". ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CHAMAMENTO DA GENITORA PARA COMPOR A LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO NÂO PROVIDO.

Inviável o chamamento ao processo da genitora do alimentando, tendo em vista que, em ação revisional de alimentos, deve-se averiguar a mudança na situação financeira de quem os paga ou de quem os recebe, além do fato de que os genitores não são devedores solidários. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Inviável a apreciação da matéria. Indevido tumulto processual. Arguição de objetos diversos entre o writ e a revisão criminal. Ausência de prova pré- constituída. Decisão mantida.

1 - Não cabe a impetração de habeas corpus sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sob pena de indevido tumulto processual. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUMULTO PROCESSUAL VERIFICADO. art. 28-A, §14, DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concomitante ao recurso especial pendente de julgamento. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ concomitante ao recurso especial pendente de julgamento. Tumulto processual. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SOLUCIONADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1.1. A Defensoria Pública interpôs correição parcial contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, que indeferiu o pedido de instauração de conflito de competência.1.2. O conflito havia sido suscitado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial e inicialmente acolhido pelo Juízo, que determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça. Entretanto, no âmbito interno do Ministério Público, foi solucionado o conflito de atribuições e definida a competência da Vara do Júri. Com base nessa definição, foi oferecida denúncia contra o investigado.1.3. A defesa alegou a ocorrência de preclusão consumativa (pro judicato), sustentando que o Juízo não poderia rever sua decisão anterior sem haver recurso, e defendeu a ausência de prova da materialidade do delito e a incompetência do juízo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE TUMULTO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação rejeitada com imposição de multa. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO

16 - TARS Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTAS PRECATÓRIAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

18 - TJSP Correição parcial interposta pelo MP - Diligência deferida pelo Magistrado e não aguardada a conclusão para a sessão plenária. Pedido de redesignação indeferido. Tumulto processual. Ocorrência.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE SE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 553. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839 e 214.216). ... (Continua)