Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTAS PRECATÓRIAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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