Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUMULTO PROCESSUAL VERIFICADO. art. 28-A, §14, DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.
I. Caso em exame... ()
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