Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SOLUCIONADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1.1. A Defensoria Pública interpôs correição parcial contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, que indeferiu o pedido de instauração de conflito de competência.1.2. O conflito havia sido suscitado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial e inicialmente acolhido pelo Juízo, que determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça. Entretanto, no âmbito interno do Ministério Público, foi solucionado o conflito de atribuições e definida a competência da Vara do Júri. Com base nessa definição, foi oferecida denúncia contra o investigado.1.3. A defesa alegou a ocorrência de preclusão consumativa (pro judicato), sustentando que o Juízo não poderia rever sua decisão anterior sem haver recurso, e defendeu a ausência de prova da materialidade do delito e a incompetência do juízo.... (Continua)