troca de placas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

2 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

3 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ROUBADO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI, DO MOTOR E TROCA DE PLACAS -

Recusa da autoridade em proceder à remarcação da numeração e regularização do veículo - Descabimento - Propriedade do veículo comprovada - Remarcação autorizada pelo CTB, art. 114, § 2º - Sentença concessiva da ordem mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não configuração. A simples troca das placas originais não se presta a essa finalidade, sendo efetivada para burlar a identificação visual e não a identificação pericial. Ademais, a troca de placas ficou absorvida pelo crime de receptação, não podendo, por isso, constituir-se em crime autônomo. Logo, da condenação imposta, deverá ser excluída a penalização correspondente a essa conduta. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 311. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TROCA DE PLACAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Alegação da policial militar ouvida em juízo restou ratificada pelas demais provas  dos autos, especialmente o depoimento da testemunha que vendeu a motocicleta para o réu e a declaração do réu por ocasião do flagrante, ao admitir que efetuou a troca da placa da motocicleta.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Nulidade processual. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. ... (Continua)

10 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descaracterização. Motocicleta comprada em leilão. Apreensão que se deu logo após a aquisição. Ausência de elementos que mostrem com segurança que a troca de placas foi realizada pelos réus. Insuficiência probatória. Hipótese, ademais, de atipicidade da conduta. Aplicação da analogia «in malan partem. Inadmissibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido.

11 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo específico. Inexigência. Troca de placas. Tipicidade da conduta.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.

1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 2.203,85, bem como a condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na retirada da baixa no cadastro do veículo indicado à inicial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da existência de veículo dublê e consequente troca de placas que depende de prévio processo administrativo, nos termos da Res. CONTRAN 969, de 20/06/2.022 - Apelante que se equivoca quanto à medida administrativa efetivamente adotada, tendo apenas apresentado «requerimento para liberação de veículo placa JNM-0777 - Somente após a constatação da existência de clonagem do veículo do apelante e consequente troca de placas, é que poderá ser verificada e corrigida a alegada baixa indevida do cadastro do veículo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

15 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à vida pregressa do réu - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso de apelação desprovido

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Troca de placas de veículo em virtude de outro de iguais características e placa («dublê) em outra unidade federativa. Condicionada ao das multas, que seriam relativas ao outro veículo. Confirmada a autenticidade do veículo por vistoria do DETRAN. Probabilidade de as multas de trânsito serem relativas ao outro veículo, cuja existência não foi infirmada. Exigência que cumpria mesmo afastar. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Comprovado, pelos elementos de prova, o vínculo entre os acusados e o veículo com adulterações - Troca de placas do veículo é apta a configurar o delito, pela aptidão em lesar a fé pública - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base devidamente fixadas, destacando-se os maus antecedentes de EDSON - Segunda fase - Reincidência de ambos os réus que eleva as reprimendas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem, altamente benéfico aos réus, que deve ser mantido à mingua de insurgência ministerial - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recursos defensivos desprovidos

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Reconhecido o concurso formal em benefício do réu - Provas suficientes às condenações - Crime antecedente comprovado pela pesquisa junto ao «Renavam - Negativa do réu, sem respaldo probatório - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Exame pericial suficiente a demonstrar a adulteração do chassi, do motor e a colocação de placas falsas - A simples troca de placas já é circunstância suficiente ao delito - Precedentes do STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Cálculo efetuado pela pena do crime mais grave - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Redução ao mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea - Mantido o valor do dia-multa acima do mínimo legal, com base na situação econômica do réu - Concurso formal mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Regime prisional fechado adequado à quantidade da pena e à vida pregressa do réu - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido