Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ROUBADO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI, DO MOTOR E TROCA DE PLACAS -
Recusa da autoridade em proceder à remarcação da numeração e regularização do veículo - Descabimento - Propriedade do veículo comprovada - Remarcação autorizada pelo CTB, art. 114, § 2º - Sentença concessiva da ordem mantida. ... ()
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