Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput) - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Comprovado, pelos elementos de prova, o vínculo entre os acusados e o veículo com adulterações - Troca de placas do veículo é apta a configurar o delito, pela aptidão em lesar a fé pública - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base devidamente fixadas, destacando-se os maus antecedentes de EDSON - Segunda fase - Reincidência de ambos os réus que eleva as reprimendas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem, altamente benéfico aos réus, que deve ser mantido à mingua de insurgência ministerial - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recursos defensivos desprovidos