Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Troca de placas de veículo em virtude de outro de iguais características e placa («dublê) em outra unidade federativa. Condicionada ao das multas, que seriam relativas ao outro veículo. Confirmada a autenticidade do veículo por vistoria do DETRAN. Probabilidade de as multas de trânsito serem relativas ao outro veículo, cuja existência não foi infirmada. Exigência que cumpria mesmo afastar. Precedentes desta Corte. Reexame necessário não provido... (Continua)