transporte publico de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. NÃO CONHECIMENTO.

Remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Gestão da Prefeitura de Vargem Grande Paulista. A decisão reconheceu a inexigibilidade da «Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela Lei Complementar Municipal 94/2019, considerando sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS -

Lei Municipal 94/2019 - Tributo exigido de pessoas jurídicas instaladas em Vargem Grande Paulista - Inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000 - Contribuinte que não é usuário do serviço - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

4 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - DECISÃO EXCLUINDO A CORRÉ EMTU DO POLO PASSIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - EMPRESA PÚBLICA QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS CONTRATADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

6 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. IPVA. TAXI. Sentença de improcedência. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Isenção tributária prevista no art. 13, IV da Lei Estadual 13296/08. Decisão administrativa que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória. Portaria CAT 27/15. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - QUEDA DE PEDESTRE NO PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDISPENSABILIDADE DA PROVA DO NEXO CAUSAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE - SENTENÇA RATIFICADA - 1.

Pedido de indenização de danos sofridos por usuária do serviço de transporte público de passageiros quando de seu desembarque do ônibus - 2. Fato constitutivo do direito à reparação consistente em que o motorista não teria aguardado a conclusão do desembarque e arrancou com o veículo - 3. Defesa fundada em que o motorista aguardou o desembarque se completar e que depois disso é que a usuária tropeçou no passeio público - 4. Inicial acompanhada de boletim de ocorrência lavrado uma semana depois do fato, em que a usuária declara ter caído após ter feito o desembarque, sem nada mencionar a respeito da suposta conduta do motorista - 5. Pedido de provas por parte da autora que motivou a conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas - 6. Instrução regularmente encerrada sem qualquer outra prova do fato, salvo o boletim de ocorrência - 7. Sentença de improcedência fundada em que não se provou o nexo causal - 8. Ausência dos requisitos legais da inversão do ônus probatório - 9. Natureza objetiva da responsabilidade que não dispensa prova do nexo causal, mas apenas do elemento subjetivo da conduta do agente - 10. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Discussão a respeito da taxa de transporte público de passageiros prevista na LCM 94/19 - Sentença reconhecendo «o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela lei complementar 94/2019 do município de Vargem Grande Paulista, tanto em relação tanto às cobranças já efetuadas, quanto às futuras, entendendo pela «flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da exação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte nos autos do IArgIncont. 0040321-14.2022.8.26.0000, rel. Des. Aroldo Viotti, j. 01/03/2023 - Taxa que não decorre do exercício regular do poder de polícia e tampouco da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado às pessoas jurídicas instaladas naquela localidade, ou posto à sua disposição, a permitir o afastamento de referida norma e da cobrança respectiva - Precedentes - Remessa necessária não provida

12 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

13 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Lei Complementar 94/2019 - Município de Vargem Grande Paulista. Afastamento da cobrança de rigor.

14 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte público de passageiros. Lotação. Pretensão do autor em ser reintegrado ao sistema. Serviço prestado por meio de autolotação, com fundamento em permissão, a qual foi, posteriormente, suprimida em virtude da realização de Concorrência Pública. Certame declarado nulo na via judicial. A nulidade da licitação não implica, em tese, automática reintegração dos permissionários ao sistema de transportes públicos. Precariedade da permissão, que autoriza a sua revogação unilateral a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Admissibilidade. Vigência que se dá ao art. 13, IV da Lei 13.296/08. Isenção decorrente de lei. Ato de reconhecimento meramente declaratório, com efeitos retroativos. Entendimento no E. STJ e neste E. Tribunal. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

17 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção do pagamento. Veículo utilizado no transporte público de passageiros. Motorista devidamente registrado junto ao órgão municipal competente. Aplicação das disposições do artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual 6606/89. Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção. Recursos oficial e voluntário improvidos, com observação.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da transbrasiliana transporte e turismo ltda.. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade recursal.

«1. Por força do CPC/1973, art. 499, § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/12/2009; REsp 762.093/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/06/2008; EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 19/10/2010; e REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009. ... (Continua)