Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Isenção de IPVA. Veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi). Admissibilidade. Vigência que se dá ao art. 13, IV da Lei 13.296/08. Isenção decorrente de lei. Ato de reconhecimento meramente declaratório, com efeitos retroativos. Entendimento no E. STJ e neste E. Tribunal. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos